Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita informações sobre a rifa realizada pelo Hospital Arcanjo São Miguel, a qual sorteou um veículo Kia Stonic.

1. Qual o número vencedor do sorteio?
2. Qual o nome da pessoa vencedora?
3. Qual instrumento foi utilizado para realizar o sorteio?
4. Qual o valor arrecadado com a rifa?
5. No que serão utilizados os valores arrecadados?

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência a comunidade, especialmente por essa ser uma rifa pública com ampla participação comunitária, devendo o poder público dar transparência sobre essas informações.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                               Câmara Municipal de Gramado, 01 de Novembro de 2024.

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Professor Daniel

Vereador PSDB