Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam informações sobre qual entidade assumirá a gestão do Hospital Arcanjo São Miguel, a partir do ano de 2025:

a) Existe alguma negociação relacionada a gestão do Hospital Arcanjo São Miguel, a partir do ano de 2025? Se sim, apresentar informações sobre essa negociação (contrato, nome da empresa, quem faz parte da equipe diretiva).

b) Recentemente o jornalista Miron Neto publicou uma matéria divulgando a construção de um novo hospital e centro clínico em Canela, que seria administrado pelo grupo Pompéia. Existe a possibilidade desse mesmo grupo assumir a gestão do Hospital Arcanjo São Miguel?

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência a comunidade, especialmente pelo fato de que no fim desse ano de 2024 o Hospital Arcanjo São Miguel perderá sua filantropia, fator que impacta consideravelmente  nos custos mensais da entidade de saúde. Por isso, é necessário que o município explique a comunidade quais às suas pretensões em relação a isso.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                               Câmara Municipal de Gramado, 14 de Novembro de 2024.

  Professor Daniel                                                    Volnei da Saúde

      Vereador PSDB                                                 Vereador progressistas

Rosi Ecker Schmitt                    Rodrigo Paim                                  Renan Sartori

               Vereadores Progressistas            Vereador MDB                               Vereador MDB

              Rafael Ronsoni                               Cícero Altreiter                            Andréia Reck

       Vereador Progressistas                     Vereador MDB                           Vereadora PSDB