JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

Senhores Vereadores (as),

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade buscar autorização dos membros deste Casa para instituir o Calendário Oficial de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Legislativo.

A instituição de um calendário oficial de feriados e pontos facultativos tem como objetivo organizar as datas que serão observadas ao longo do ano, garantindo previsibilidade para o funcionamento da Casa Legislativa e a sociedade.

A definição dos feriados segue as disposições legais já existentes, como as datas comemorativas nacionais e locais, enquanto os pontos facultativos dependem da conveniência administrativa.

A implementação de um calendário oficial de feriados e pontos facultativos ajuda a garantir uniformidade e transparência nas decisões governamentais, evitando confusão e permitindo que os cidadãos e o Poder Legislativo se planejem com antecedência.

Com as justificativas acima apresentadas contamos com o apoio dos nobres Edis para a aprovação desta propositura.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º A Câmara Municipal de Gramado acompanhará as datas especificadas no Calendário Oficial do Município, para o exercício de 2025, em conformidade com o Decreto Municipal nº 2.116/2024, que fixa o Calendário Oficial de Feriados e Pontos Facultativos para o ano de 2025, no Município de Gramado, conforme Anexo Único.

Art. 2º O Anexo Único poderá sofrer alterações com a inclusão ou exclusão de dias, caso ocorram novas definições relacionadas a estes feriados e/ou pontos facultativos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 17 de Fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

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Ver. Ike Koetz
Vereador Progressistas