Senhor presidente:

      Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente informe acerca das contratações de concursados da área da saúde, através do Concurso Público nº 01/2018 realizado através do Edital de Abertura nº 01/2018, respondendo as seguintes questões:

1. Referente à contratações destes profissionais da área da saúde, através do Concurso Público nº 01/2018 informe através de listagem detalhada e atualizada, quais foram os cargos preenchidos, quantas vagas foram ocupadas, quem foram os nomeados para os cargos, bem como, quantos cargos e vagas ainda estão em aberto;

1. Ainda, caso hajam vagas em aberto para os cargos, informe qual a previsão para o respetivo chamamento e nomeação dos candidatos.

       Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos realizados pela administração pública que envolveram o referido Concurso Público.

          O referido Pedido de Informações tem o intuito de averiguar se cargos como o de Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Enfermeiro Sanitarista, Farmacêutico, Fiscal Sanitário, Fisioterapeuta, Médico Auditor, Médico Clínico Geral 20h, Médico Clínico Geral 40h, Médico do Trabalho, Médico Ginecologista, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Técnico em Enfermagem e, Auxiliar de Consultório Dentário, previstos no edital de lançamento do referido Concurso Público, já foram preenchidos, caso não, se há alguma previsão de preenchimento dos mesmos.

      Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara de Gramado, 04 de outubro de 2019.

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressistas

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Luia Barbacovi                                                                              Dr. Ubiratã

Vereador Progressistas                                                  Vereador Progressistas

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    Rafael Ronsoni                                                                        Volnei da Saúde

Vereador Progressistas                                                  Vereador Progressistas