Sr. Presidente:

        Os Vereadores que presente subscrevem da Bancada Progressista desta Casa Legislativa, observando as normas regimentais, requerem à Mesa para que seja encaminhado ao Executivo Municipal, o pedido de informações referente à contratação da agência de publicidade para serviços da Pefeitura Municipal de Gramado.

1. Qual foi a forma de contratação realizada com a agência?
2. Qual o valor do investimento para este serviço?
3. Encaminhar cópia de documentações referente à contratação;

         Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense.

           Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara de Gramado, 18 de outubro de 2019.

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressistas

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Luia Barbacovi                                                                              Dr. Ubiratã

Vereador Progressistas                                                      Vereador Progressistas

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    Rafael Ronsoni                                                                        Volnei da Saúde

Vereador Progressistas                                                  Vereador Progressistas