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"Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens públicos para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, operação, administração, conservação, manutenção, reforma, ampliação ou melhoramento do Parque dos Pinheiros e Parque Carrieri, e dá outras providências." Parecer Complementar da Comissão de Legislação. |
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Documento publicado digitalmente por GEORGIA SORGETZ em 22/10/2019 às 10:37:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f72ec8eee7b290a6d2d9358336a821c.
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