PLO 037/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter excepcional considerando a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, o benefício fiscal previsto na Lei n. 2.369, de 27 de setembro de 2005, daqueles que foram beneficiados no exercício de 2020, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 23/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 14/09/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/07/2020	Cadastrado no Sistema	Download
23/07/2020	Protocolado em: 23/07/2020
23/07/2020	Encaminhado a Plenario em: 27/07/2020
27/07/2020	Leitura em plenário
27/07/2020	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
28/07/2020	Orientação Jurídica	Download
28/07/2020	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
30/07/2020	Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final	Download
30/07/2020	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
30/07/2020	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas	Download
30/07/2020	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
30/07/2020	Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social	Download
30/07/2020	Encaminhado a Plenario em: 03/08/2020
04/08/2020	Aprovado
04/08/2020	Encaminhado para Redação Final
05/08/2020	Redação Final	Download
05/08/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
18/08/2020	Sancionado em: 03/08/2020	Download
14/09/2020	Arquivado