PLC 008/2025 - Institui incentivo para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2025

wec

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/12/2025	Cadastrado no Sistema	Download
05/12/2025	Documento Anexado	Download
05/12/2025	Protocolado em: 05/12/2025
05/12/2025	Encaminhado a Plenario em: 08/12/2025
09/12/2025	Leitura em plenário em: 08/12/2025
09/12/2025	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legalidade)
09/12/2025	Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legalidade)	Ver Íntegra
09/12/2025	Encaminhado à Comissão de Legalidade
09/12/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento
09/12/2025	Encaminhado à Comissão de Mérito
10/12/2025	Distribuido ao Relator Comissão de Legalidade
10/12/2025	Distribuido ao Relator Comissão de Orçamento
10/12/2025	Distribuido ao Relator Comissão de Mérito
10/12/2025	Parecer do Relator Comissão de Legalidade	Ver Íntegra
10/12/2025	Parecer do Relator Comissão de Orçamento	Ver Íntegra
10/12/2025	Parecer da Comissão de Orçamento	Ver Íntegra
10/12/2025	Parecer da Comissão de Legalidade	Ver Íntegra
10/12/2025	Parecer do Relator Comissão de Mérito	Ver Íntegra
10/12/2025	Parecer da Comissão de Mérito	Ver Íntegra
11/12/2025	Encaminhado a Plenario em: 12/12/2025