PLO 105/2025 - Institui a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCDs) e para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Gramado, revoga a Lei Municipal nº 2108, de 16 de setembro de 2003, e dá outras providências.

O Projeto de Lei Ordinária nº 105/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, prevê a reserva de vagas em concursos públicos municipais para Pessoas com Deficiência (PCDs) e pessoas negras. Essa medida contribui para ampliar a inclusão e garantir mais oportunidades de acesso ao emprego público, promovendo a igualdade de oportunidades e a valorização da diversidade na administração municipal.