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PLO 106/2025 - Autoriza o município de Gramado a conceder a exploração e uso de espaços públicos para a implantação da rede de infraestrutura do sistema de monitoramento e vigilância por câmeras no Município e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2025

O Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, autoriza a concessão de espaços públicos para instalação de câmeras de monitoramento e vigilância na cidade. Esse sistema visa melhorar a segurança e o controle do trânsito, especialmente em áreas movimentadas, utilizando investimentos privados e trazendo mais tecnologia e proteção aos moradores e visitantes sem custos adicionais ao município.

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/12/2025 Cadastrado no Sistema
11/12/2025 Documento Anexado
11/12/2025 Protocolado em: 11/12/2025
11/12/2025 Encaminhado a Plenario em: 15/12/2025