PLO 106/2025 - Autoriza o município de Gramado a conceder a exploração e uso de espaços públicos para a implantação da rede de infraestrutura do sistema de monitoramento e vigilância por câmeras no Município e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2025
O Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, autoriza a concessão de espaços públicos para instalação de câmeras de monitoramento e vigilância na cidade. Esse sistema visa melhorar a segurança e o controle do trânsito, especialmente em áreas movimentadas, utilizando investimentos privados e trazendo mais tecnologia e proteção aos moradores e visitantes sem custos adicionais ao município.