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PLO 106/2025 - Autoriza o município de Gramado a conceder a exploração e uso de espaços públicos para a implantação da rede de infraestrutura do sistema de monitoramento e vigilância por câmeras no Município e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Ouça o explicativo de áudio da proposição gerado por IA:

 

 

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2026

O Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, autoriza a concessão de espaços públicos para instalação de câmeras de monitoramento e vigilância na cidade. Esse sistema visa melhorar a segurança e o controle do trânsito, especialmente em áreas movimentadas, utilizando investimentos privados e trazendo mais tecnologia e proteção aos moradores e visitantes sem custos adicionais ao município.

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/12/2025 Cadastrado no Sistema
11/12/2025 Documento Anexado
11/12/2025 Protocolado em: 11/12/2025
11/12/2025 Encaminhado a Plenario em: 15/12/2025
16/12/2025 Leitura em plenário em: 15/12/2025
16/12/2025 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legalidade)
16/12/2025 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legalidade)
16/12/2025 Encaminhado à Comissão de Legalidade
16/12/2025 Encaminhado à Comissão de Mérito
17/12/2025 Distribuido ao Relator Comissão de Legalidade
17/12/2025 Parecer do Relator Comissão de Legalidade
17/12/2025 Parecer da Comissão de Legalidade
17/12/2025 Distribuido ao Relator Comissão de Mérito
17/12/2025 Parecer do Relator Comissão de Mérito
17/12/2025 Parecer da Comissão de Mérito
17/12/2025 Encaminhado a Plenario em: 19/12/2025
19/12/2025 Aprovado por 7x0
19/12/2025 Encaminhado para Redação Final
19/12/2025 Redação Final
19/12/2025 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
06/01/2026 Sancionado em: 19/12/2025
19/12/2025 Arquivado