PLO 106/2025 - Autoriza o município de Gramado a conceder a exploração e uso de espaços públicos para a implantação da rede de infraestrutura do sistema de monitoramento e vigilância por câmeras no Município e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2026
O Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, autoriza a concessão de espaços públicos para instalação de câmeras de monitoramento e vigilância na cidade. Esse sistema visa melhorar a segurança e o controle do trânsito, especialmente em áreas movimentadas, utilizando investimentos privados e trazendo mais tecnologia e proteção aos moradores e visitantes sem custos adicionais ao município.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/12/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/12/2025 | Documento Anexado | Download |
| 11/12/2025 | Protocolado em: 11/12/2025 | |
| 11/12/2025 | Encaminhado a Plenario em: 15/12/2025 | |
| 16/12/2025 | Leitura em plenário em: 15/12/2025 | |
| 16/12/2025 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legalidade) | |
| 16/12/2025 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legalidade) |
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| 16/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Legalidade | |
| 16/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Mérito | |
| 17/12/2025 | Distribuido ao Relator Comissão de Legalidade | |
| 17/12/2025 | Parecer do Relator Comissão de Legalidade |
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| 17/12/2025 | Parecer da Comissão de Legalidade |
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| 17/12/2025 | Distribuido ao Relator Comissão de Mérito | |
| 17/12/2025 | Parecer do Relator Comissão de Mérito |
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| 17/12/2025 | Parecer da Comissão de Mérito |
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| 17/12/2025 | Encaminhado a Plenario em: 19/12/2025 | |
| 19/12/2025 | Aprovado por 7x0 | |
| 19/12/2025 | Encaminhado para Redação Final | |
| 19/12/2025 | Redação Final | Download |
| 19/12/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 06/01/2026 | Sancionado em: 19/12/2025 | Download |
| 19/12/2025 | Arquivado |