PLO 020/2026 - Altera o art. 25 da Lei nº 4.465, de 14 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2026
O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. A proposta permite que Secretários Municipais possam converter um terço de suas férias em dinheiro, garantindo previsibilidade dessa despesa no orçamento do município.
Essa mudança ajuda a manter a continuidade dos serviços públicos essenciais, pois os Secretários poderão permanecer em atividade durante o período de férias, garantindo também transparência e planejamento financeiro pela Prefeitura de Gramado.
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/03/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/03/2026 | Documento Anexado | Download |
| 20/03/2026 | Protocolado em: 20/03/2026 | |
| 20/03/2026 | Encaminhado a Plenario em: 23/03/2026 | |
| 23/03/2026 | Leitura em plenário em: 23/03/2026 | |
| 23/03/2026 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legalidade) | |
| 01/04/2026 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legalidade) |
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| 01/04/2026 | Encaminhado à e para Pauta de Reunião Comissão de Legalidade em: 02/04/2026 | |
| 01/04/2026 | Encaminhado à e para Pauta de Reunião Comissão de Mérito em: 02/04/2026 | |
| 01/04/2026 | Encaminhado à e para Pauta de Reunião Comissão de Orçamento em: 02/04/2026 | |
| 01/04/2026 | Distribuido ao Relator Comissão de Mérito | |
| 01/04/2026 | Distribuido ao Relator Comissão de Orçamento | |
| 01/04/2026 | Distribuido ao Relator Comissão de Legalidade | |
| 01/04/2026 | Documento Anexado assunto: Impacto Orçamentário | Download |
| 02/04/2026 | Solicita Diligência Comissão de Legalidade |
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| 16/04/2026 | Diligência Realizada Comissão de Legalidade |
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| 29/04/2026 | Distribuido ao Relator Comissão de Mérito | |
| 29/04/2026 | Encaminhado à e para Pauta de Reunião Comissão de Mérito em: 30/04/2026 | |
| 29/04/2026 | Encaminhado à e para Pauta de Reunião Comissão de Orçamento em: 30/04/2026 | |
| 29/04/2026 | Encaminhado à e para Pauta de Reunião Comissão de Legalidade em: 30/04/2026 | |
| 30/04/2026 | Encaminhado à e para Pauta de Reunião Comissão de Legalidade em: 07/05/2026 | |
| 30/04/2026 | Encaminhado à e para Pauta de Reunião Comissão de Mérito em: 07/05/2026 | |
| 30/04/2026 | Encaminhado à e para Pauta de Reunião Comissão de Orçamento em: 07/05/2026 |