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REC 001/2023 - Recurso Administrativo Modificativa - PLO 30/2023 Altera dispositivos da Lei nº 2.914, de 06 demaio de 2011, que dispõe sobre a implantaçãodo Plano de Carreira, estabelece o Quadro deCargos, Vencimento e Funções Públicas doMunicípio e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa 006.2023 e 009.2023.
Ver. Renan Sartori
PELO 001/2025 - Altera e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Gramado.
Executivo Municipal