Lista de Proposições NA PAUTA EM 12/03/2026
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2 Proposições Encontradas
PLO 011/2026 - Autoriza a prorrogação excepcional de contratos administrativos por prazo determinado no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
Executivo Municipal
PLO 006/2026 - Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo, integrante do sistema viário municipal, para a classe de bens de uso especial e dá outras providências.
Executivo Municipal