PLO 044/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar o parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Lixo Verde e aplicação somente em cota única para imóveis de multipropriedade com matrículas individualizadas no Exercício 2021 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 25/11/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/09/2020	Cadastrado no Sistema	Download
15/09/2020	Protocolado em: 15/09/2020
15/09/2020	Encaminhado a Plenario em: 21/09/2020
21/09/2020	Leitura em plenário
21/09/2020	Solicita Orientação Juridica
23/09/2020	Orientação Jurídica	Download
24/09/2020	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
01/10/2020	Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final	Download
01/10/2020	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
01/10/2020	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas	Download
01/10/2020	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
01/10/2020	Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social	Download
01/10/2020	Encaminhado a Plenario em: 05/10/2020
05/10/2020	Aprovado por unanimidade
06/10/2020	Encaminhado para Redação Final
07/10/2020	Redação Final	Download
07/10/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
15/10/2020	Sancionado em: 05/10/2020	Download
25/11/2020	Arquivado