PLL 013/2021 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/09/2021	Cadastrado no Sistema em: 27/09/2021	Ver Íntegra Download
27/09/2021	Protocolado em: 27/09/2021
27/09/2021	Encaminhado a Plenario em: 04/10/2021
04/10/2021	Leitura em plenário
04/10/2021	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
08/10/2021	Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)	Download
08/10/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
14/10/2021	Emenda por Ver. Renan Sartori em: 14/10/2021	Ver Tramitação da Emenda
20/10/2021	Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)	Download
20/10/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
20/10/2021	Emenda por Ver. Renan Sartori em: 20/10/2021	Ver Tramitação da Emenda
21/10/2021	Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final	Download
21/10/2021	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
21/10/2021	Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social	Download
26/10/2021	Encaminhado a Plenario em: 08/11/2021
08/11/2021	Resultados da Votação em: 08/11/2021	Ver Resultados
08/11/2021	Aprovado
08/11/2021	Encaminhado para Redação Final
08/11/2021	Redação Final	Download
08/11/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 907/2021
27/01/2022	Sancionado em: 08/11/2021	Download
15/03/2022	Arquivado