INF 023/2025 - Solicita informações sobre a quantidade de estabelecimentos autuados ou notificados em razão do descumprimento da Lei nº 2.667, de maio de 2008, e do Decreto nº 1.491/2023, que proíbe abordagens de turistas nas vias públicas com fins comerciais.

A proposição número 23/2025, apresentada pelo Ver. Ike Koetz (PP), solicita informações sobre a quantidade de estabelecimentos em Gramado autuados ou notificados por infringirem a Lei nº 2.667/2008 e o Decreto nº 1.491/2023, que proíbem abordagens comerciais a turistas nas ruas. Essa medida visa garantir o cumprimento das normas, proteger os interesses coletivos e manter a ordem no comércio local, promovendo um ambiente mais seguro e organizado para todos.