PLL 026/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 3.623, de 26 de fevereiro de 2018, que institui a Ficha Limpa para a nomeação de servidores em cargos comissionados ou para a designação em funções gratificadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025, proposto pela Verª. Dra. Maria de Fátima (Republicanos), amplia as regras de Ficha Limpa em Gramado, incluindo a proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes contra crianças, adolescentes, idosos, animais, além de assédio. Exige também certidões negativas de antecedentes, tornando o serviço público municipal mais seguro, ético e transparente para a população.