PLC 005/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal (CTM), e dá outras providências.

O Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, atualiza o Código Tributário Municipal para permitir a cobrança do ISS sobre plataformas de hospedagem por temporada, ajustar o local de recolhimento do imposto em serviços como guincho e guindaste, atualizar valores da taxa de coleta de lixo e isentar boxes de garagem dessa cobrança. Essas mudanças buscam modernizar a legislação, garantir justiça fiscal e manter a qualidade dos serviços públicos ao cidadão.