PLC 007/2025 - Altera o art. 4º da Lei nº 2.912, de 06 de maio de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dosservidores públicos do município de Gramado e dá outras providências.

O Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, atualiza as regras para ingresso em cargos públicos no município. Agora, os concursos poderão incluir avaliações práticas, físicas e psicológicas, conforme o cargo, tudo com critérios claros no edital. Isso garante mais transparência e qualificação na seleção dos servidores, beneficiando a população com melhores serviços públicos.