PLL 018/2026 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.920, de 24 de maio de 2011, que institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, disciplina infrações; obrigatoriedade de identificação eletrônica, controle de natalidade e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 18/2026, proposto pela Verª. Fernanda Pereira Dias (PP), busca atualizar a legislação de proteção animal em Gramado, reconhecendo os animais domésticos como seres sencientes e detalhando práticas proibidas, como maus-tratos, criação clandestina e mutilação estética.

A medida fortalece o bem-estar animal, estabelece deveres claros aos responsáveis e incentiva adoção responsável, promovendo uma convivência mais segura e humanitária entre pessoas e animais no município.