PRO 481/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 2.071/2003, ARTIGO 5º, §1º, PARA QUE ALTERE A CAPACIDADE MÁXIMA DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TÁXI DE 05 (CINCO) PARA 07 (SETE) CONFORME ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 12.468/2011.

Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PRO)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/12/2017	Cadastrado no Sistema em: 07/12/2017	Download