MSG 018/2018 - Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (MSG)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 23/11/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/11/2018 | Cadastrado no Sistema em: 23/11/2018 | Download |