PLO 017/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder na remissão de créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 21/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/02/2025
O Projeto de Lei nº 17/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, autoriza a remissão de créditos tributários, visando apoiar contribuintes carentes que não conseguiram se cadastrar a tempo para isenções. Com isso, a iniciativa pode aliviar a carga tributária, promovendo justiça fiscal e melhorando a qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade econômica.