PLO 019/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da taxa de licença para organização de eventos, feiras, congressos, Seminários e congêneres, prevista no art. 93, inciso VII, da Lei nº 2.158/2003 – Código Tributário Municipal e dá outras providências

O Projeto de Lei nº 19/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, visa isentar a taxa de licença para a organização de eventos, feiras, congressos e seminários. Com essa medida, o município busca fomentar o turismo e apoiar a economia local, atraindo visitantes e incentivando a realização de atividades que beneficiam diversos setores, como hotelaria e entretenimento, até 31/12/2029.