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ATA 002/2024 - Ata 18 da 18ª Sessão Extraordinária de 11.01.2024. Secretaria do Legislativo ATA 001/2024 - Ata 41 da 41ª Sessão Ordinária de 08.01.2024. Secretaria do Legislativo ATA 060/2023 - Ata 17 da 17ª Sessão Extraordinária de 20.12.2023. Secretaria do Legislativo ATA 059/2023 - Ata 40 da 40ª Sessão Ordinária de 18.12.2023. Secretaria do Legislativo ATA 058/2023 - Ata 16 da 16ª Sessão Extraordinária de 15.12.2023. Secretaria do Legislativo ATA 057/2023 - Ata 15 da 15ª Sessão Extraordinária de 13.12.2023. Secretaria do Legislativo ATA 056/2023 - Ata 39 da 39ª Sessão Ordinária de 11.12.2023 Secretaria do Legislativo ATA 055/2023 - Ata 38 da 38ª Sessão Ordinária de 04.12.2023 Secretaria do Legislativo ATA 054/2023 - Ata 14 da 14ª Sessão Extraordinária de 04.12.2023. Secretaria do Legislativo ATA 053/2023 - Ata 37 da 37ª Sessão Ordinária de 27.11.2023. Secretaria do Legislativo ATA 052/2023 - Ata 13 da 13ª Sessão Extraordinária de 24.11.2023 Secretaria do Legislativo ATA 051/2023 - Ata 12 da 12ª Sessão Extraordinária de 22.11.2023 Secretaria do Legislativo ATA 050/2023 - Ata 36 da 36ª Sessão Ordinária de 20.11.2023 Secretaria do Legislativo ATA 049/2023 - Ata 11 da 11ª Sessão Extraordinária de 20.11.2023 Secretaria do Legislativo ATA 048/2023 - Ata 35 da 35ª Sessão Ordinária de 13.11.2023 Secretaria do Legislativo ATA 047/2023 - Ata 34 da 34ª Sessão Ordinária de 06.11.2023 Secretaria do Legislativo ATA 046/2023 - Ata 10 da 10ª Sessão Extraordinária de 1º.11.2023 Secretaria do Legislativo ATA 045/2023 - Ata 33 da 33ª Sessão Ordinária de 30.10.2023 Secretaria do Legislativo ATA 044/2023 - Ata 32 da 32ª Sessão Ordinária de 23.10.2023 Secretaria do Legislativo ATA 043/2023 - Ata 31 da 31ª Sessão Ordinária de 16.10.2023 Secretaria do Legislativo