PLO 052/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Lixo, Lixo Verde e aplicação somente de cota única para imóveis de multipropriedade no Exercício 2020 e dá outras providências. COM MENSAGEM RETIFICATIVA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/10/2019	Cadastrado no Sistema	Download
23/10/2019	Protocolado em: 23/10/2019
23/10/2019	Encaminhado a Plenario em: 04/11/2019
04/11/2019	Leitura em plenário
05/11/2019	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
06/11/2019	Orientação Jurídica	Download
13/11/2019	Documento Anexado	Download
18/11/2019	Documento Aceito
22/11/2019	Parecer da	Download
22/11/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
22/11/2019	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas	Download
22/11/2019	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
22/11/2019	Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social	Download
22/11/2019	Encaminhado a Plenario em: 25/11/2019
25/11/2019	Aprovado por unanimidade
26/11/2019	Encaminhado para Redação Final
29/11/2019	Redação Final	Download
02/12/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
13/01/2020	Sancionado em: 25/11/2019	Download
13/01/2020	Arquivado