PLO 067/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder na remissão de créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.

Redação OriginalOrientação JurídicaDocumento AnexadoDocumento AnexadoParecer da Comissão Comissão de Legislação e Redação FinalParecer da Comissão Comissão de Orçamento, Finanças e Contas PúblicasParecer da Comissão Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar SocialRedação Final

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 09/06/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/12/2020	Cadastrado no Sistema	Download
18/12/2020	Protocolado em: 18/12/2020
18/12/2020	Encaminhado a Plenario em: 21/12/2020
21/12/2020	Leitura em plenário
21/12/2020	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
25/02/2021	Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)	Download
25/02/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
04/03/2021	Documento Anexado	Download
17/03/2021	Documento Anexado	Download
17/03/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
18/03/2021	Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final	Download
18/03/2021	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
18/03/2021	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas	Download
18/03/2021	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
19/03/2021	Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social	Download
19/03/2021	Encaminhado a Plenario em: 22/03/2021
23/03/2021	Aprovado
23/03/2021	Encaminhado para Redação Final
23/03/2021	Redação Final	Download
23/03/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 032/2021
01/06/2021	Sancionado em: 22/03/2021
09/06/2021	Arquivado