PLC 002/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 2.158, de 18 dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Redação OriginalDocumento AnexadoOrientação JurídicaParecer do Relator Comissão de LegalidadeParecer da Comissão de LegalidadeSolicita Diligência Comissão de OrçamentoDiligência Realizada Comissão de OrçamentoParecer do Relator Comissão de OrçamentoParecer da Comissão de OrçamentoParecer do Relator Comissão de MéritoParecer da Comissão de Mérito
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 25/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2025
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, visa alterar o Código Tributário Municipal. As mudanças incluem a isenção de multas para correções espontâneas de declarações fiscais e a introdução de parcelamento automático de dívidas, facilitando a regularização fiscal. Isso beneficia os cidadãos ao reduzir burocracia e custos, promovendo a autorregularização e a eficiência na gestão tributária local.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/06/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 25/06/2025 | Documento Anexado | Download |
| 25/06/2025 | Protocolado em: 25/06/2025 | |
| 25/06/2025 | Encaminhado a Plenario em: 30/06/2025 | |
| 01/07/2025 | Leitura em plenário em: 30/06/2025 | |
| 01/07/2025 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legalidade) | |
| 02/07/2025 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legalidade) |
Ver Íntegra |
| 02/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Legalidade | |
| 02/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento | |
| 02/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Mérito | |
| 02/07/2025 | Distribuido ao Relator Comissão de Legalidade | |
| 02/07/2025 | Distribuido ao Relator Comissão de Orçamento | |
| 03/07/2025 | Distribuido ao Relator Comissão de Mérito | |
| 03/07/2025 | Parecer do Relator Comissão de Legalidade |
Ver Íntegra |
| 03/07/2025 | Parecer da Comissão de Legalidade |
Ver Íntegra |
| 04/07/2025 | Solicita Diligência Comissão de Orçamento |
Ver Íntegra |
| 10/07/2025 | Diligência Realizada Comissão de Orçamento |
Ver Íntegra |
| 10/07/2025 | Parecer do Relator Comissão de Orçamento |
Ver Íntegra |
| 10/07/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento |
Ver Íntegra |
| 10/07/2025 | Parecer do Relator Comissão de Mérito |
Ver Íntegra |
| 10/07/2025 | Parecer da Comissão de Mérito |
Ver Íntegra |
| 10/07/2025 | Encaminhado a Plenario em: 14/07/2025 |