PLC 003/2025 - Insere dispositivo ao art. 227 da Lei nº 2.912, de 20 de julho de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Gramado e dá outras providências.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, insere um dispositivo ao artigo 227 da Lei nº 2.912, permitindo a contratação temporária de servidores para substituir colegas afastados por mandato sindical. Isso busca garantir o funcionamento eficiente dos serviços públicos, como na Secretaria Municipal da Fazenda, onde a falta de contadores poderia comprometer a administração financeira da cidade. Assim, a proposta visa manter a eficiência na gestão pública.