PLO 068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar o saldo excedente da Lei nº 4.374, de 06 de fevereiro de 2025 para realizar o pagamento de débitos remanescentes da intervenção com fornecedores e prestadores de serviços do Hospital Arcanjo São Miguel – HASM.

O Projeto de Lei nº 68/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, autoriza o uso de recursos excedentes da Lei nº 4.374/2025 para quitar dívidas com fornecedores e prestadores de serviços do Hospital Arcanjo São Miguel, geradas durante a intervenção municipal. A medida contribui para garantir a continuidade dos atendimentos e a regularização financeira do hospital, beneficiando diretamente a população local.