PLC 005/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal (CTM), e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Redação OriginalDocumento AnexadoDocumento AnexadoOrientação JurídicaDocumento AnexadoSolicita Diligência Comissão de OrçamentoAnexoParecer do Relator Comissão de LegalidadeParecer do Relator Comissão de OrçamentoParecer da Comissão de LegalidadeParecer da Comissão de OrçamentoParecer do Relator Comissão de MéritoParecer da Comissão de MéritoRedação Final
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2025
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, atualiza o Código Tributário Municipal para permitir a cobrança do ISS sobre plataformas de hospedagem por temporada, ajustar o local de recolhimento do imposto em serviços como guincho e guindaste, atualizar valores da taxa de coleta de lixo e isentar boxes de garagem dessa cobrança. Essas mudanças buscam modernizar a legislação, garantir justiça fiscal e manter a qualidade dos serviços públicos ao cidadão.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/10/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 31/10/2025 | Documento Anexado | Download |
| 31/10/2025 | Protocolado em: 31/10/2025 | |
| 31/10/2025 | Encaminhado a Plenario em: 03/11/2025 | |
| 04/11/2025 | Leitura em plenário em: 03/11/2025 | |
| 04/11/2025 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legalidade) | |
| 07/11/2025 | Documento Anexado assunto: Solicitação Vereadores do Ofício TCE | Download |
| 10/11/2025 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legalidade) |
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| 10/11/2025 | Encaminhado à Comissão de Legalidade | |
| 10/11/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento | |
| 10/11/2025 | Encaminhado à Comissão de Mérito | |
| 10/11/2025 | Documento Anexado assunto: Estimativa de Impacto Orçamentário | Download |
| 12/11/2025 | Distribuido ao Relator Comissão de Legalidade | |
| 13/11/2025 | Distribuido ao Relator Comissão de Orçamento | |
| 14/11/2025 | Solicita Diligência Comissão de Orçamento |
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| 27/11/2025 | Parecer do Relator Comissão de Legalidade |
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| 27/11/2025 | Parecer do Relator Comissão de Orçamento |
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| 27/11/2025 | Parecer da Comissão de Legalidade |
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| 27/11/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento |
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| 27/11/2025 | Distribuido ao Relator Comissão de Mérito | |
| 28/11/2025 | Parecer do Relator Comissão de Mérito |
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| 28/11/2025 | Parecer da Comissão de Mérito |
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| 28/11/2025 | Encaminhado a Plenario em: 01/12/2025 | |
| 02/12/2025 | Aprovado por VOTAÇÃO POR DESTAQUE - Art. 1º - Aprovado 5 x2; Art. 2º - Aprovado 7x0; Art. 3º - Aprovado 5 x 2 e Art. 4 e 5º - Aprovado 7x0 | |
| 05/12/2025 | Encaminhado para Redação Final | |
| 05/12/2025 | Redação Final | Download |