PLO 082/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 3984, de 29 de novembro de 2021, que regulamenta a análise e Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

O Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, altera regras sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para permitir que parte dos recursos seja usada em habitação de interesse social, infraestrutura, regularização fundiária e aluguel social. Isso ajuda pessoas em situação vulnerável, promovendo moradia digna e melhorando a qualidade de vida da população local.