PLL 002/2026 - Altera dispositivo da Lei nº 3.589, de 06 de novembro de 2017, que Cria gratificações pelos exercícios das funções de gestão financeira e de pregoeiro na Câmara de Vereadores de Gramado.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2026, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gramado, cria uma gratificação para o servidor responsável pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Esse reconhecimento incentiva profissionais especializados a garantir a segurança e privacidade das informações.

A medida fortalece a proteção de dados dos cidadãos, melhora o atendimento às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aumenta a confiança da população no serviço público municipal.