PLO 006/2026 - Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo, integrante do sistema viário municipal, para a classe de bens de uso especial e dá outras providências.

O Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, busca autorizar a mudança de um bem público da categoria de uso comum do povo (como vias ou ruas) para a classe de bens de uso especial. Isso significa que o local poderá ser destinado a funções específicas, melhorando sua utilidade para a administração ou para projetos de interesse coletivo.

Essa alteração poderá trazer benefícios à população ao permitir novos usos para o espaço, promovendo melhorias urbanas e adequando o local às necessidades da cidade.