PLL 024/2026 - Altera o art. 1º e acrescenta o Anexo I à Lei Municipal nº 4.150, de 23 de março de 2023, para redefinir a delimitação técnica da Rua Vereador Mirinho.
Proponente: Ver. Neri Nascimento (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2026
O Projeto de Lei nº 24/2026, proposto pelo Vereador Neri Nascimento (PP), ajusta a delimitação da Rua Vereador Mirinho em Gramado, Linha Ávila, ampliando oficialmente sua extensão de 55 para 172,57 metros. Com essas mudanças e a inclusão de um mapa técnico, os moradores do trecho final poderão obter endereços reconhecidos, facilitando o acesso a serviços postais e infraestrutura essencial.
Essa medida traz segurança jurídica e cidadania ao regularizar a situação dos moradores, valorizando a organização urbana da cidade.