PRO 133/2020 - Solicita providências no sentido de que sejam realizadas ações para a suspensão de execução fiscal de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, bem como, concessão do perdão de multas e juros e flexibilização de pagamento de IPTU e ISS prorrogados, devido à crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19.
Proponente: Ver. Dr. Ubiratã (PP)
Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PRO)
Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/06/2020 | Cadastrado no Sistema em: 19/06/2020 |
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19/06/2020 | Protocolado em: 19/06/2020 | |
19/06/2020 | Encaminhado a Plenario em: 22/06/2020 | |
22/06/2020 | Leitura em plenário | |
25/06/2020 | Encaminhado para o Executivo |
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02/07/2020 | Resposta do Executivo via Ofício: 246/2020 |
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03/07/2020 | Arquivado |