PLO 042/2021 - Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos das medidas mitigatórias e compensatórias resultantes do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, nos casos exigidos na norma legal; e dos recursos oriundos em TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, para investimentos em infraestrutura, dentro dos limites estabelecidos pela Lei do Plano Diretor, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/06/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/06/2021 | Documento Anexado | Download |
| 23/06/2021 | Protocolado em: 23/06/2021 | |
| 23/06/2021 | Encaminhado a Plenario em: 28/06/2021 | |
| 28/06/2021 | Leitura em plenário | |
| 28/06/2021 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 02/07/2021 | Documento Anexado | Download |
| 07/07/2021 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | Download |
| 07/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 08/07/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | Download |
| 08/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 08/07/2021 | Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | Download |
| 08/07/2021 | Encaminhado a Plenario em: 12/07/2021 | |
| 13/07/2021 | Resultados da Votação em: 13/07/2021 | Ver Resultados |
| 12/07/2021 | Aprovado | |
| 12/07/2021 | Encaminhado para Redação Final | |
| 12/07/2021 | Redação Final | Download |
| 12/07/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 141/2021 | |
| 14/07/2021 | Sancionado em: 12/07/2021 | |
| 15/07/2021 | Arquivado |