PLL 010/2021 - Institui o Programa “Habite-se Legal”, assegurando o direito do cidadão à regularização do seu imóvel, nas áreas, urbanas, rurais e industriais deste município de Gramado RS
Proponente: Ver. Joel Reis (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 24/09/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 16/09/2021 |
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| 16/09/2021 | Protocolado em: 16/09/2021 | |
| 24/09/2021 | Retirado via Ofício: 789/2021 por Vereador Joel da Silva Reis | Download |
| 24/09/2021 | Arquivado |