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PLO 42/2021 Executivo Municipal

Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos das medidas mitigatórias e compensatórias resultantes do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, nos casos exigidos na norma legal; e dos recursos oriundos em TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, para investimentos em infraestrutura, dentro dos limites estabelecidos pela Lei do Plano Diretor, e dá outras providências.