PLL 021/2022 - Dispõe sobre a proibição da retomada ou nova guarda de animais as pessoas, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos ou por abandono de animais domésticos, no âmbito do Município de Gramado.
Proponente: Ver. Renan Sartori (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 09/06/2022 |
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| 09/06/2022 | Protocolado em: 09/06/2022 | |
| 09/06/2022 | Encaminhado a Plenario em: 13/06/2022 | |
| 13/06/2022 | Leitura em plenário | |
| 13/06/2022 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 22/06/2022 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | Download |
| 22/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 24/06/2022 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 24/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Mérito | |
| 24/06/2022 | Parecer da Comissão de Mérito | |
| 24/06/2022 | Encaminhado a Plenario em: 27/06/2022 | |
| 27/06/2022 | Aprovado | |
| 27/06/2022 | Encaminhado para Redação Final | |
| 28/06/2022 | Redação Final | Download |
| 28/06/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 148/2022 |