PLL 030/2022 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 52, da Lei Complementar 01, (Código de Posturas), de 08 de maio de 2018, que trata do horário de funcionamento dos locais de divertimento e dá outras providências.
Proponente: Ver. Joel Reis (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 12/08/2022 |
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| 12/08/2022 | Protocolado em: 12/08/2022 | |
| 12/08/2022 | Encaminhado a Plenario em: 15/08/2022 | |
| 15/08/2022 | Leitura em plenário | |
| 15/08/2022 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 23/08/2022 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | Download |
| 23/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 24/08/2022 | Retirado via Ofício: 007/2022 por Vereador Joel da Silva Reis | |
| 24/08/2022 | Arquivado |