PLO 112/2022 - Altera dispositivos da Lei nº 2.531, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/11/2022 Cadastrado no Sistema
18/11/2022 Documento Anexado
18/11/2022 Protocolado em: 18/11/2022
18/11/2022 Encaminhado a Plenario em: 21/11/2022
22/11/2022 Leitura em plenário
22/11/2022 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
30/11/2022 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
30/11/2022 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
02/12/2022 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
02/12/2022 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
02/12/2022 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
02/12/2022 Encaminhado à Comissão de Mérito
02/12/2022 Parecer da Comissão de Mérito
02/12/2022 Encaminhado a Plenario em: 05/12/2022
05/12/2022 Aprovado
05/12/2022 Encaminhado para Redação Final
05/12/2022 Redação Final
05/12/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 248/2022

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