PLO 119/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder na remissão de créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/12/2022	Cadastrado no Sistema	Download
08/12/2022	Documento Anexado	Download
08/12/2022	Protocolado em: 08/12/2022
08/12/2022	Encaminhado a Plenario em: 12/12/2022
13/12/2022	Leitura em plenário
13/12/2022	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
14/12/2022	Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)	Download
15/12/2022	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
16/12/2022	Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
16/12/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
16/12/2022	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
16/12/2022	Encaminhado à Comissão de Mérito
16/12/2022	Parecer da Comissão de Mérito
16/12/2022	Encaminhado a Plenario em: 19/12/2022