PLO 087/2023 - Autoriza a regularização dos débitos junto a Autarquia Municipal, mediante parcelamento, destinados às Pessoas Físicas e Jurídicas inadimplentes, autoriza a conciliação, transação e celebração de acordos em processos administrativos e judiciais, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/11/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/11/2023 | Documento Anexado | Download |
| 09/11/2023 | Protocolado em: 09/11/2023 | |
| 09/11/2023 | Encaminhado a Plenario em: 13/11/2023 | |
| 13/11/2023 | Leitura em plenário | |
| 14/11/2023 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 22/11/2023 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 23/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 23/11/2023 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 23/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 23/11/2023 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 23/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 23/11/2023 | Documento Anexado assunto: DILIGENCIA COMISSÂO DE MERITO OF- 034.2023 DO PLO 087.2023 | Download |
| 06/12/2023 | Documento Anexado | Download |
| 06/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 07/12/2023 | Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 07/12/2023 | Encaminhado a Plenario em: 11/12/2023 | |
| 11/12/2023 | Aprovado | |
| 11/12/2023 | Encaminhado para Redação Final | |
| 11/12/2023 | Redação Final | Download |
| 11/12/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 131/2023 |