PLO 058/2024 - Prorroga o prazo de redução de alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) para o subitem 12.05 do Anexo II da Lei nº 2.158/2003.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/10/2024 Cadastrado no Sistema
30/10/2024 Documento Anexado
30/10/2024 Protocolado em: 30/10/2024
30/10/2024 Encaminhado a Plenario em: 04/11/2024

OPINE, COMENTE, PARTICIPE!