PLC 003/2024 - Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 08 de maio de 2018, que Institui o Código de Posturas de Gramado.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2024