PIN 001/2021 - Parecer de Inconstitucionalidade à Emenda Aditiva - PLO 9/2021 “Altera artigos da Lei nº 2.914, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre o quadro de cargos, vencimento e funções púbicas do Município.”

Proponente: Comissão de Legislação e Redação Final

Tipo de Proposição: Parecer de Inconstitucionalidade (PIN)

Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/04/2021 Cadastrado no Sistema em: 01/04/2021
01/04/2021 Protocolado em: 01/04/2021
01/04/2021 Encaminhado a Plenario em: 05/04/2021
06/04/2021 Pedido de Vistas

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