MOC 008/2023 - Moção de repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende aconcessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores,e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Proponentes: Ver. Roberto Cavalin (PP), Ver. Joel Reis (PP), Ver. Neri da Farmácia (PP), Ver. Renan Sartori (MDB), Ver. Celso Fioreze (PSDB), Ver. Rodrigo Paim (MDB), Ver.ª Rosi Ecker Schmitt (PP) e Ver. Cícero Altreiter (MDB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 10/03/2023 |
Ver Íntegra |
| 10/03/2023 | Protocolado em: 10/03/2023 | |
| 10/03/2023 | Encaminhado a Plenario em: 13/03/2023 | |
| 13/03/2023 | Leitura em plenário | |
| 14/03/2023 | Encaminhado a Plenario em: 20/03/2023 | |
| 21/03/2023 | Aprovado | |
| 21/03/2023 | Encaminhado para o Destinatário |