PRO 121/2017 - SOLICITA AUMENTO DOS VALORES DAS MULTAS PARA ABANDONO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS REGULAMENTADAS PELA LEI 2920/2011 E ADEQUAÇÃO DA MESMA COM A LEI FEDERAL 9605/98 DOS CRIMES AMBIENTAIS.

Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PRO)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/03/2017	Cadastrado no Sistema em: 06/03/2017	Download