EME 002/2017 - EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA 001/2017 - MODIFICAM-SE OS ARTIGOS 1º E 2º E SUPRIMEM-SE OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º, DO PROJETO DE LEI Nº. 006/2017.
Proponente: Comissão de Legislação e Redação Final ()
Tipo de Proposição: Emenda (EME)
Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 17/03/2017 | Download |